SUMÁRIO
Decreto-Lei n° 23/2006:
» Conselho de Ministros
Cria, no Instituto Nacional de Administração e Gestão – INAG,
o Curso de Administração e Gestão.
Decreto-Lei n° 24/2006:
» Conselho de Ministros
Institui uma pensão do regime não contributivo de segurança
social designada por Pensão Social
Decreto-Lei n° 25/2006:
» Conselho de Ministros
Defere para 1 de Julho de 2006, a data da entrada em vigor do
Decreto-Lei nº 54/2004, de 27 de Dezembro.
Decreto-Lei n° 26/2006:
» Conselho de Ministros
Actualiza a classificação administrativa e gestão das vias
rodoviárias de Cabo Verde, bem como a definição dos níveis
de serviços das mesmas.
Decreto-Lei n° 27/2006:
» Conselho de Ministros
Define a cedência de terrenos públicos do Parque Industrial de
Lazareto.
Decreto-Lei n° 29/2006:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacto ambiental
dos projectos públicos ou privados susceptíveis de produzirem
efeitos no ambiente.