SUMÁRIO
Aviso nº 1/2011:
» Banco de Cabo Verde
Autoriza a constituição de uma Sociedade de Gestão Financeira denominada NOVAGUEST, S.A.
Decreto-Lei nº 21/2011:
» Conselho de Ministros
Estabelece os princípios e regras necessárias para garantir o livre acesso e exercício do comércio de serviço realizado em Cabo Verde por prestadores de serviços.
Decreto-Regulamentar nº 7/2011:
» Conselho de Ministros
Regulamenta o regime jurídico do voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42/2010, de 27 de Setembro.
Despacho:
» Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território » Gabinete da Ministra
Delimita os perímetros consolidados do Município de São Lourenço dos Órgãos.