Acto Eleitoral:

» Conselho Superior da Magistratura Judicial

Elegendo, Dr. Ary Allison Spencer Santos e Dr. Evandro João Tancredo Rocha, para membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Decreto-lei nº 10/2016:

» Conselho de Ministros

Regula a aprovação de horários e a atribuição de faixas horárias nos aeroportos nacionais.

Decreto-lei nº 11/2016:

» Conselho de Ministros

Regulamenta o regime jurídico de alimentação e saúde escolar.

Lei n.º 110/VIII/2016:

» Assembleia Nacional

Aprova o quadro do pessoal da Magistratura Judicial.

Lei n.º 111/VIII/2016:

» Assembleia Nacional

Aprova o quadro do pessoal da Magistratura do Ministério Público.

Portaria nº 5/2016:

» Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação Ministério das Finanças e do Planeamento Secretaria do Estado de Administração Pública » Gabinete dos Ministros e do Secretário de Estado de Administração Pública

Cria o quadro de pessoal do Ministério do Ensino Superior Ciência e Inovação

Resolução nº 13/2016:

» Conselho de Ministros

Aprova o Plano Estratégico para o Cluster do Aeronegócio de Cabo Verde (PECAN).