Portaria nº 13/2013:

» Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território » Gabinete do Ministro

Ratificação do Plano Director Municipal de Santa Catarina de Santiago.

Resolução nº 10/2014:

» Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Educação Ambiental (PNEA).