Decreto-Lei nº 4/2012:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime das receitas próprias arrecadadas pela Inspecção-Geral de Obras Públicas e Particulares (IGOPP), bem como a prestação de contas a que está sujeita.

Portaria nº 6/2012:

» Ministério das Relações Exteriores » Gabinete do Ministro

Fixa o montante cobrado pela emissão de apostila e pela consulta ao registo de apostila.