Decreto-Lei nº 1/2003:

» Conselho de Ministros

Defi ne o regime de acesso e de exercício da actividade de operador de rede de distribuição de televisão por assinatura.

Despacho:

» Ministério da Justiça e Administração Interna » Gabinete da Ministra

Reconhecendo como entidade com personalidade jurídica a Associação de Pais e Encarregado de Educação dos Alunos do Ensino Secundário do Concelho do Porto Novo — APES.