Portaria nº 1/2004:

» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro

Cria, para funcionar junto da Direcção Geral dos Transportes Rodoviários, uma Comissão Nacional de exames, inspecções e vistorias

Portaria-Conjunta nº 2/2004:

» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro

Regula o Regime de Preço.

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Ao Decreto-Lei nº 67/2003.

Resolução nº 1/2004:

» Conselho de Ministros

Cria o Instituto das Comunicações e das Tecnologias da Informação.