Lei n° 53/VI/2005:

» Assembleia Nacional

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2005.

Resolução n° 117/VI/2005:

» Assembleia Nacional

Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Nacional, referente ao exercício do ano económico de 2003.

Resolução n° 118/VI/2005:

» Assembleia Nacional

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano de 2005.