Decreto-lei nº 1/2022:

» Conselho de Ministros

Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2022.

Portaria conjunta nº 1/2022:

» Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social e Ministério das Finanças

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões da proteção social obrigatória durante o ano de 2022.

Resolução nº 1/2022:

» Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Igualdade de Género 2021-2025.