Decreto-lei nº 1/2018:

» Conselho de Ministros

Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2018.

Portaria nº 1/2018:

» Ministério das Finanças » Gabinete do Ministro

Define as datas-valor a considerar na efetivação dos créditos em conta dos funcionários públicos, reformados, pensionistas e outros agentes do Estado, relativos aos pagamentos de pensões, remunerações e outros abonos fixos ou variáveis.