SUMÁRIO
Lei n.º 102/VIII/2016:
» Assembleia Nacional
Altera a Lei n.º 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro, que aprova o Código de Benefícios Fiscais.
Lei n.º 103/VIII/2016:
» Assembleia Nacional
Altera a Lei nº 14/VIII/2012, de 11 de Julho, que aprova o regime jurídico das entidades reguladoras independentes nos sectores económico e financeiro.
Lei n.º 104/VIII/2016:
» Assembleia Nacional
Estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial.