Decreto-Lei nº 1/2013:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico da pensão unificada de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de previdência social e as pensões de aposentação e reforma ou sobrevivência do regime da Função Pública.

Decreto-Presidencial nº 1/2013:

» Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o Senhor Manuel Amante da Rosa, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde na República Italiana.

Portaria nº 1/2013:

» Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território » Gabinete do Ministro

Procede à ratificação do Plano Desenvolvimento Urbano (PDU) de Chão Bom.

Resolução nº 67/VIII/2013:

» Assembleia Nacional

Aprova o Orçamento privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2013.