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BO nº 78

I Série | 12-08-24

» Lei n.º 41/X/2024:
» Assembleia Nacional
» Lei n.º 42/X/2024:
» Assembleia Nacional

BO nº 78 (1º suplemento)

I Série | 12-08-24

» Resolução n.º 66/2024:
» Conselho de Ministros
» Resolução n.º 67/2024:
» Conselho de Ministros
» Portaria Conjunta n.º 37/2024:
» MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ENERGIA
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