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BO nº 27
I Série | 15-03-23
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» Acórdão nº 11/2023:
» Tribunal Constitucional
» Acórdão nº 12/2023:
» Tribunal Constitucional
» Acórdão nº 13/2023:
» Tribunal Constitucional
» Acórdão nº 14/2023:
» Tribunal Constitucional
» Acórdão nº 15/2023:
» Tribunal Constitucional
» Acórdão nº 16/2023:
» Tribunal Constitucional
» Acórdão nº 17/2023:
» Tribunal Constitucional
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BO nº 27 (1º suplemento)
I Série | 15-03-23
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» Resolução nº 17/2023:
» Conselho de Ministros
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BO nº 47
II Série | 15-03-23
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» Extrato de publicação de sociedade n.º 161/2023:
» Ministério da Justiça » Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
» Extrato de publicação de associação n.º 162/2023:
» Ministério da Justiça » Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
» Extrato de despacho n.º 383/2023:
» Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social » Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
» Extrato de despacho n.º 384/2023:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Extrato de despacho n.º 385/2023:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Extrato de despacho n.º 386/2023:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Extrato de despacho n.º 387/2023:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Extrato de despacho n.º 388/2023:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Extrato de despacho n.º 389/2023:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Extrato de despacho n.º 390/2023:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Extrato de despacho n.º 391/2023:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Extrato de despacho n.º 392/2023:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Extrato de despacho n.º 393/2023:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Extrato de despacho n.º 394/2023:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Extrato de despacho n.º 395/2023:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Extrato de despacho n.º 396/2023:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Retificação n.º 24/2023:
» Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública » Direção Nacional da Administração Pública
» Despacho n.º 007/Reitoria-UTA/2023:
» Universidade Técnica do Atlântico
» Despacho n.º 008/Reitoria-UTA/2023:
» Universidade Técnica do Atlântico
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