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BO nº 9
I Série | 27-01-23
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» Decreto-lei nº 10/2023:
» Conselho de Ministros
» Resolução nº 1/2023:
» Tribunal Constitucional
» Portaria nº 3/2023:
» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial » Gabinete do Ministro
» Portaria nº 4/2023:
» Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação
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