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BO nº 106
I Série | 07-11-22
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» Ordem do Dia » Assembleia Nacional » Resolução nº 75/X/2022: » Assembleia Nacional » Resolução nº 76/X/2022: » Assembleia Nacional » Resolução nº 77/X/2022: » Assembleia Nacional » Resolução nº 78/X/2022: » Assembleia Nacional » Portaria conjunta nº 51/2022: » Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional
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BO nº 190
II Série | 07-11-22
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» Anulação nº 02/2022: » Chefia do Governo » Direcção dos Recursos Humanos e Assuntos Gerais » Despacho conjunto nº 91/2022: » Ministério das Finanças e Ministério da Justiça e Trabalho » Gabinete dos Ministros » Extrato do despacho nº 1576/2022: » Ministério da Saúde e da Segurança Social » Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão: » Despacho conjunto nº 39/2022: » Ministério do Estado e da Defesa Nacional, Ministério do Mar e Ministério do Turismo e Transportes » Gabinete dos Ministros: » Despacho conjunto nº 40/2022: » Ministério do Turismo e Transportes e Ministério das Finanças: » Gabinete do Ministro » Despacho conjunto nº 41/2022: » Ministério do Turismo e Transporte e Ministério da Agricultura e Ambiente » Gabinete dos Ministros: » Retificação nº 99/2022: » Banco de Cabo Verde » Auditoria-Geral do Mercado de Valores Mobiliários » Extrato de deliberação nº 37/2022: » Instituto de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos e Marítimos » Extrato de despacho nº 1577/2022: » Município de São Miguel » Câmara Municipal » Extrato de despacho nº 1578/2022: » Município de São Miguel » Câmara Municipal
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BO nº 106 (1º suplemento)
I Série | 07-11-22
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» Resolução nº 101/2022: » Conselho de Ministros » Decreto Presidencial nº 19/2022: » Presidência da República » Decreto Presidencial nº 20/2022: » Presidência da República
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