BO nº 63
I Série | 24-06-22
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» Lei nº 12/X/2022: » Assembleia Nacional » Decreto lei nº 23/2022: » Conselho de Ministros » Portaria Conjunta nº 27/2022: » Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional, Ministério da Justiça e Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública
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