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BO nº 31
I Série | 23-03-21
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» Republicação nº 56/2021: » Assembleia Nacional » Secretaria-Geral
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BO nº 52
II Série | 23-03-21
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» Republicação nº 57/2021: » Sonho de Cretcheu - Sons d’Africa lda. » Extrato do despacho nº 491/2021: » Assembleia Nacional » Secretaria-Geral » Extrato da deliberação nº 20/2020: » Conselho Superior da Magistratura Judicial » Secretaria » Extrato da deliberação nº 32/2020-21: » Conselho Superior da Magistratura Judicial » Secretaria » Extrato da deliberação nº 38/2020-21: » Conselho Superior da Magistratura Judicial » Secretaria » Extrato de contrato de gestão nº 19/2021: » Ministério das Finanças » Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão » Deliberação nº 7/CA/2021: » Agência Reguladora Multissetorial da Economia -ARME » Conselho de Administração
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BO nº 31 (1º suplemento)
I Série | 23-03-21
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» Decreto-lei nº 22/2021: » Conselho de Ministros » Decreto-lei nº 23/2021: » Conselho de Ministros
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