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BO nº 17

I Série | 15-02-21

» Retificação nº 21/2021:
» Assembleia Nacional
» Portaria nº 16/2021:
» Ministério da Agricultura e Ambiente
» Portaria nº 17/2021:
» Ministério da Agricultura e Ambiente

BO nº 28

II Série | 15-02-21

» Extrato de publicação de associação nº 107/2021:
» Ministério da Justiça » Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
» Extrato de publicação de associação nº 108/2021:
» Ministério da Justiça » Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
» Extrato de publicação de associação nº 109/2021:
» Ministério da Justiça » Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
» Extrato de publicação de associação nº 110/2021:
» Ministério da Justiça » Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
» Extrato de publicação de sociedade nº 111/2021:
» Ministério da Justiça » Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
» Extrato de publicação de sociedade nº 112/2021:
» Ministério da Justiça » Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
» Extracto do despacho nº 223/2021:
» Ministério da Agricultura e Ambiente
» Republicação nº 20/2021:
» Ministério das Finanças » Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
» Extrato da deliberação nº 7/VIII/2020:
» Município de São Filipe » Câmara Municipal
» Extracto do despacho nº 224/2021:
» Município de São Miguel » Câmara Municipal
» Extracto do despacho nº 225/2021:
» Município de São Miguel » Câmara Municipal
» Despacho nº 6/2021:
» Município do Maio » Câmara Municipal
» Deliberação nº 8/2020:
» Município do Maio » Câmara Municipal
» Deliberação nº 9/2020:
» Município do Maio » Câmara Municipal

BO nº 17 (1º suplemento)

I Série | 15-02-21

» Resolução nº 15/2021:
» Conselho de Ministros
» Decreto nº 4/2021:
» Conselho de Ministros
» Portaria nº 18/2021:
» Ministério da Justiça e Trabalho
» Portaria nº 19/2021:
» Ministério da Justiça e Trabalho

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