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BO nº 15

I Série | 11-02-21

» Lei nº 117/IX/2021:
» Assembleia Nacional
» Lei nº 118/IX/2021:
» Assembleia Nacional
» Lei nº 119/IX/2021:
» Assembleia Nacional

BO nº 26

II Série | 11-02-21

» Extrato de publicação de sociedade nº 95/2021:
» Ministério da Justiça » Direcção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
» Despacho nº 05/2021:
» Chefia do Governo » Direcção dos Recursos Humanos e Assuntos Gerais » Gabinete do Primeiro-Ministro
» Retificação nº20/2021:
» Conselho Superior do Ministério Público
» Deliberação nº 03/AMM/2020:
» Município de São Filipe » Assembleia Municipal
» Deliberação nº 04/AMM/2020:
» Município de São Filipe » Assembleia Municipal
» Deliberação nº 05/AMM/2020:
» Município de São Filipe » Assembleia Municipal
» Deliberação nº 06/AMM/2020:
» Município de São Filipe » Assembleia Municipal
» Deliberação nº 07/AMM/2020:
» Município de São Filipe » Assembleia Municipal
» Deliberação nº 08/AMM/2020:
» Município de São Filipe » Assembleia Municipal
» Deliberação nº 09/AMM/2020:
» Município de São Filipe » Assembleia Municipal
» Extrato de despacho nº 7/GP/2021:
» Município de São Filipe » Câmara Municipal

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