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BO nº 24

II Série | 09-02-21

» Extrato do despacho nº 207/2021:
» Assembleia Nacional » Secretaria-Geral
» Extrato do despacho nº 208/2021:
» Assembleia Nacional » Secretaria-Geral
» Extrato do despacho nº 209/2021:
» Ministério das Finanças » Direcção Nacional da Administração Pública:
» Extrato do despacho nº 210/2021:
» Ministério das Finanças » Direcção Nacional da Administração Pública:
» Despacho conjunto nº 01/2021:
» Ministério da Defesa
» Extrato do contrato de gestão nº 1/2021:
» Ministério da Defesa
» Extrato do despacho nº 211/2021:
» Ministério da Defesa
» Extrato do despacho nº 212/2021:
» Ministério da Defesa
» Extrato do despacho nº 213/2021:
» Ministério da Saúde e da Segurança Social » Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
» Extrato do despacho nº 214/2021:
» Ministério da Saúde e da Segurança Social » Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
» Retificação nº 19/2021:
» Ministério da Saúde e da Segurança Social » Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
» Deliberação nº 04/CA/2021:
» Agência Reguladora Multissetorial da Economia -ARME » Conselho de Administração

BO nº 13

I Série | 09-02-21

» Ordem do Dia
» Assembleia Nacional
» Resolução nº 185/IX/2021:
» Assembleia Nacional
» Resolução nº 14/2021:
» Conselho de Ministros
» Decreto-lei nº 15/2021:
» Conselho de Ministros
» Portaria nº 15/2021:
» Ministério da Indústria Comércio e Energia
» Portaria conjunta nº 14/2021:
» Ministério das Finanças e Ministério da Justiça e Trabalho

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