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BO nº 21
I Série | 24-02-20
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» Decreto nº 2/2020:
» Conselho de Ministros
» Resolução nº 32/2020:
» Conselho de Ministros
» Resolução nº 33/2020:
» Conselho de Ministros
» Portaria conjunta nº 11/2020:
» Ministério do Turismo e Transportes e Ministério das infrastruturas,do Ordenamento do Território e Habitação
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