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BO nº 99

I Série | 24-09-19

» Decreto-lei nº 40 /2019:
» Conselho de Ministros
» Decreto-lei nº 41/2019:
» Conselho de Ministros
» Decreto-lei nº 42 /2019:
» Conselho de Ministros
» Decreto-lei nº 43 /2019:
» Conselho de Ministros
» Decreto-lei nº 44 /2019:
» Conselho de Ministros
» Decreto-lei nº 45 /2019:
» Conselho de Ministros
» Decreto regulamentar nº 8/2019:
» Conselho de Ministros
» Retificação nº 108/2019:
» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo
» Republicação nº 109/2019:
» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

BO nº 135

II Série | 24-09-19

» Despacho nº 30/2019:
» Chefia do Governo » Gabinete do Primeiro-Ministro
» Despacho nº 31/2019:
» Chefia do Governo » Gabinete do Primeiro-Ministro
» Extrato do despacho nº 1069/2019:
» Ministério da Indústria, Comércio e Energia:
» Extrato do despacho nº 1067/2019:
» Ministério das Finanças » Direcção Nacional da Administração Pública:
» Extrato do despacho nº 1068/2019:
» Ministério das Finanças » Direcção Nacional da Administração Pública:
» Deliberação nº 20/CA/2019:
» Agência Reguladora Multissetorial da Economia -ARME
» Extrato do despacho nº 1070/2019:
» Ministério da Saúde e da Segurança Social » Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
» Extrato do despacho nº 1071/2019:
» Ministério da Saúde e da Segurança Social » Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
» Deliberação nº 21/CA/2019:
» Agência Reguladora Multissetorial da Economia -ARME
» Deliberação nº 22/CA/2019:
» Agência Reguladora Multissetorial da Economia -ARME
» Deliberação nº 23/CA/2019:
» Agência Reguladora Multissetorial da Economia -ARME
» Deliberação nº 24/CA/2019:
» Agência Reguladora Multissetorial da Economia -ARME
» Despacho nº 43/2019:
» Universidade de Cabo Verde

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