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BO nº 79 I Série \| 22-07-19	» Acórdão n.º 20/2019: » Tribunal Constitucional » Acórdão n.º 21/2019: » Tribunal Constitucional » Acórdão n.º 22/2019: » Tribunal Constitucional » Acórdão n.º 23/2019: » Tribunal Constitucional
BO nº 79 (1º suplemento) I Série \| 22-07-19	» Lei n.º 57 /IX /2019: » Assembleia Nacional
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