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BO nº 40
I Série | 08-04-19
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» Lei n.º 51/IX/2019:
» Assembleia Nacional
» Resolução nº 39/2019:
» Conselho de Ministros
» Resolução nº 40/2019:
» Conselho de Ministros
» Resolução nº41/2019:
» Conselho de Ministros
» Resolução nº42/2019:
» Conselho de Ministros
» Portaria conjunta n.º12/2019:
» Ministério do Turismo e Transportes e Ministério da Economia Marítima
» Portaria conjunta nº13/2019:
» Ministério das Finanças e Ministério do Turismo e Transportes
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