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BO nº 13

I Série | 05-02-19

» Resolução n.º 15/2019:
» Conselho de Ministros
» Portaria n.º 4/2018:
» Ministério das Finanças
» Republicação nº 11/2019:
» Ministério do Turismo e Transportes e Ministério das infrastruturas,do Ordenamento do Território e Habitação
» Portaria n.º 5/2018
» Ministério do Desporto

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