BO nº 13
I Série | 05-02-19
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» Resolução n.º 15/2019: » Conselho de Ministros » Portaria n.º 4/2018: » Ministério das Finanças » Republicação nº 11/2019: » Ministério do Turismo e Transportes e Ministério das infrastruturas,do Ordenamento do Território e Habitação » Portaria n.º 5/2018 » Ministério do Desporto
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