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BO nº 65
I Série | 19-10-18
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» Resolução nº 46/IX/2018:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
» Despacho substituição nº 52/IX/2018:
» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente
» Resolução n.º 106/2018:
» Conselho de Ministros
» Resolução n.º 107/2018:
» Conselho de Ministros
» Resolução n.º 108/2018:
» Conselho de Ministros
» Resolução n.º 109/2018:
» Conselho de Ministros
» Resolução n.º 110/2018:
» Conselho de Ministros
» Resolução n.º 111/2018:
» Conselho de Ministros
» Resolução n.º 112/2018:
» Conselho de Ministros
» Resolução n.º 113/2018:
» Conselho de Ministros
» Portaria nº 34/2018:
» Ministério da Educação » Gabinete da Ministra
» Acórdão n.º 18/2018:
» Tribunal Constitucional
» Acórdão n.º 19/2018:
» Tribunal Constitucional
» Despacho n.º 5/2018:
» Tribunal Constitucional
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