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BO nº 51
I Série | 03-08-18
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» Ordem do Dia:
» Assembleia Nacional
» Resolução n.º 88/IX/2018:
» Assembleia Nacional
» Resolução nº 45/IX/2018:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
» Despacho substituição nº 51/IX/2018:
» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente
» Portaria conjunto nº 23/2018:
» Ministério da Família e Inclusão Social e Ministério das Finanças » Gabinete dos Ministros
» Portaria nº 24/2018:
» Ministério da Família e Inclusão Social e Ministério das Finanças » Gabinete dos Ministros
» Portaria nº 25/2018:
» Ministério da Família e Inclusão Social e Ministério das Finanças » Gabinete dos Ministros
» Acórdão n.º 17/2018:
» Tribunal Constitucional
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