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BO nº 13
I Série | 28-02-18
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» Lei n.º 25/IX/2018:
» Assembleia Nacional
» Decreto nº 5/2018:
» Conselho de Ministros
» Resolução nº 17/2018:
» Conselho de Ministros
» Resolução nº 18/2018:
» Conselho de Ministros
» Portaria nº 4/2018:
» Ministério das Finanças » Gabinete do Ministro
» Portaria nº 5/2018:
» Ministério da Justiça e Trabalho » Gabinete da Ministra
» Portaria nº 6/2018:
» Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas: » Gabinete do Ministro
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