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BO nº 75
I Série | 13-12-17
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» Lei nº 16/IX/2017:
» Assembleia Nacional
» Decreto Presidencial nº 21/2017:
» Presidência da República
» Lei nº 17/IX/2017:
» Assembleia Nacional
» Lei nº 18/IX/2017:
» Assembleia Nacional
» Lei nº 19/IX/2017:
» Assembleia Nacional
» Resolução nº 27/IX/2017:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
» Resolução nº 28/IX/2017:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
» Despacho substituição nº 33/IX/2017:
» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente
» Despacho substituição nº 34/IX/2017:
» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente
» Resolução n.º 145/2017:
» Conselho de Ministros
» Resolução n.º 146/2017:
» Conselho de Ministros
» Resolução n.º 147/2017:
» Conselho de Ministros
» Retificação:
» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo
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