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BO nº 63
I Série | 07-11-17
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» Resolução nº 26/IX/2017:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
» Despacho de Substituição nº 32/IX/2017:
» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente
» Decreto-Regulamentar n.º 5/2017:
» Conselho de Ministros
» Resolução n.º 119/2017:
» Conselho de Ministros
» Resolução n.º 120/2017:
» Conselho de Ministros
» Retificação:
» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo
» Resolução n.º 121/2017:
» Conselho de Ministros
» Portaria n.º 40/2017:
» Ministério da Justiça e Trabalho » Gabinete da Ministra
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