BO nº 55
I Série | 21-09-17
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» Resolução nº 25/IX/2017: » Assembleia Nacional » Comissão Permanente » Despacho substituição nº 31/IX/2017: » Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente » Decreto-lei n.º 42/2017: » Conselho de Ministros » Decreto-lei n.º 43/2017: » Conselho de Ministros » Decreto-lei n.º 44/2017: » Conselho de Ministros » Decreto-lei n.º 45/2017: » Conselho de Ministros » Portaria nº 34/2017: » Ministério da Justiça e Trabalho » Gabinete da Ministra » Portaria nº 35/2017: » Ministério da Justiça e Trabalho » Gabinete da Ministra
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