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BO nº 53
I Série | 12-09-17
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» Ordem do Dia:
» Assembleia Nacional
» Lei n.º 13/IX/2017:
» Assembleia Nacional
» Lei n.º 14/IX/2017:
» Assembleia Nacional
» Lei n.º 15/IX/2017:
» Assembleia Nacional
» Resolução n.º 52/IX/2017:
» Assembleia Nacional
» Resolução n.º 53/IX/2017:
» Assembleia Nacional
» Resolução n.º 54/IX/2017:
» Assembleia Nacional
» Decreto nº 3/2017:
» Conselho de Ministros
» Resolução n.º 103/2017:
» Conselho de Ministros
» Resolução n.º 104/2017:
» Conselho de Ministros
» Resolução n.º 105/2017:
» Conselho de Ministros
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