BO nº 11
I Série | 06-03-17
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» Decreto-Lei n.º 9/2017: » Conselho de Ministros » Portaria conjunta nº 6/2017: » Ministério da Justiça e Trabalho e Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação: » Gabinete das Ministras » Portaria nº 7/2017: » Ministério da Família e Inclusão Social » Gabinete da Ministra » Portaria nº 8/2017: » Ministério da Família e Inclusão Social » Gabinete da Ministra
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