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BO nº 4
I Série | 18-01-17
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» Lei nº 6/IX/2017
» Assembleia Nacional
» Decreto-Lei nº 2/2017:
» Conselho de Ministros
» Decreto-Lei nº 3/2017:
» Conselho de Ministros
» Decreto-Regulamentar n.º 1/2017
» Conselho de Ministros
» Resolução nº 2/2017:
» Conselho de Ministros
» Resolução nº 3/2017:
» Conselho de Ministros
» Portaria nº 3/2017:
» Ministério da Defesa Nacional » Gabinete de Ministra
» Portaria conjunto nº 4/2017:
» Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação:
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