Parte B - Deliberação nº 001/2020:

» Assembleia Nacional

Limitação e inibição de deslocações e missões oficiais e de realização de eventos de carácter parlamentar, cívico e cultural na Assembleia Nacional, até 31 de maio de 2020.

Parte C - Despacho nº 10/2020:

» Chefia do Governo » Gabinete do Primeiro Ministro

Tripulações das aeronaves excecionadas na Resolução nº 48/2020, de 17 de março.

Parte G - Deliberação nº 06/2020:

» Município da Praia » Câmara Municipal

Aprovando medidas de contingência ao novo Coronavírus (COVID 19)