Parte C - Despacho nº 35/2022:

» Chefia do Governo » Gabinete do Primeiro Ministro

Nomeando os membros da Comissão Interministerial destinada a assegurar a elaboração e submissão dos Relatórios iniciais e periódicos, decorrentes das Convenções Internacionais de Direitos Humanos e Protocolos adicionais de que Cabo Verde seja parte