Parte C - Despacho nº 34/2021:

» Chefia do Governo » Direcção dos Recursos Humanos e Assuntos Gerais » Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega na Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, os poderes no âmbito da competência para a declaração de utilidade publica às Pessoas Coletivas

Parte C - Despacho nº 35/2021:

» Chefia do Governo » Direcção dos Recursos Humanos e Assuntos Gerais » Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a realização da despesa para a reabilitação e ampliação do Centro de Saúde da Ilha da Boa Vista-Sal Rei