SUMÁRIO
Decreto-lei n.º 49/2024:
» Conselho de Ministros
Cria a sociedade anónima CV LOGÍSTICA AGROALIMENTAR, S.A., e aprova os respetivos Estatutos.
Decreto-lei n.º 50/2024:
» Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento da atividade de Observação de Tartarugas Marinhas.
Portaria n.º 42/2024:
» Conselho de Ministros
Aprova o montante, bem como as condições da comparticipação nos custos de aquisição do uniforme
prisional pelo recluso.