Resolução nº 84/2019:

» Conselho de Ministros

Autoriza a transferência de verbas a favor do Programa Participativo de Melhoria de Assentamentos Informais como contribuição de Cabo Verde ao Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat)

Resolução nº 85/2019:

» Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração à Resolução n.º 108/2017, de 25 de setembro, atualizando as Diretivas de Investimentos para o Ambiente