Retificação nº 117/2021:

» Conselho de Ministros

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial o Decreto-lei nº 50/2021, que aprova a reversão e transmissão para o Estado de Cabo Verde de 51% das ações representativas do capital social dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, TACV, SA, adquiridas pela Loftleidir Cabo Verde, nos termos do Decreto-lei nº 45/2017, de 21 de setembro, publicada no Boletim Oficial nº 66, I Série de 06 de julho, retifica-se na parte que interessa