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1º Suplemento nº 60
I Série
quinta-feira, 14 de maio de 2020
Decreto-lei nº 51/2020:
» Conselho de Ministros
Procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República através do Decreto Presidencial nº 09/2020, de 14 de maio.