2º Suplemento nº 48 | I Série

2º Suplemento nº 48

I Série

segunda-feira, 28 de novembro de 2005



SUMÁRIO


Decreto-Legislativo nº 7/2005:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio.