Anulação de Publicação n.º 15/2024:

» Conselho de Ministros

Anula-se a publicação feita de forma inexata, no Boletim Oficial, n.º 103, I Série, de 31 de outubro de 2024, referente ao Decreto-Regulamentar n.º 16/2024 que regulamenta o regime de exploração e comercialização de empreendimentos turísticos de alojamento na modalidade de Alojamento Complementar.

Decreto-lei n.º 56/2024:

» Conselho de Ministros

Regulamenta o regime de exploração e comercialização de empreendimentos turísticos de alojamento na modalidade de Alojamento Complementar.