Portaria nº 48/2021:

» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial » Gabinete do Ministro

Estabelece os deveres de informação das empresas do Setor Empresarial do Estado no âmbito da política de transparência financeira e controlo do risco fiscal, bem como de reporte consolidado do Setor Empresarial do Estado por parte do Ministério das Finanças