Parte D - Resolução n.º 3/2018:

» Tribunal de Contas

Aprova o Regulamento do Tribunal de Contas, o qual vem anexo à presente Resolução, de que faz parte integrante.

Parte D - Resolução n.º 4/2018:

» Tribunal de Contas

Aprova o Regulamento do funcionamento da 1ª Secção do Tribunal de Contas, o qual vem anexo à presente Resolução, de que faz parte integrante.

Parte D - Resolução n.º 5/2018:

» Tribunal de Contas

Aprova o Regulamento da 2ª Secção do Tribunal de Contas, o qual vem anexo à presente Resolução, de que faz parte integrante.

Parte D - Resolução n.º 6/2018:

» Tribunal de Contas

Aprova o Regulamento da 3ª Secção do Tribunal de Contas, o qual vem anexo à presente Resolução, de que faz parte integrante.