SUMÁRIO
Parte E -
Regulamento nº 01/AAC/2018:
» Agência da Aviação Civil » Conselho de Administração
Altera o regulamento nº 01/AAC/2017, que define as regras e os princípios comuns aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigações de liquidação e cobrança de taxas do sector da aviação civil.
Parte E -
Regulamento nº 01/ARE/2018:
» Agência da Aviação Civil » Conselho de Administração
Altera o regulamento nº 02/DRE/2016 referente às tarifas máximas no transporte aéreo doméstico de passageiros.