Resolução n.º 90/2024:

» Conselho de Ministros

Fixa a duração e as modalidades dos benefícios fiscais a atribuir aos projetos de investimentos produtivos acordados, nos termos do artigo 16º do código de benefícios fiscais.

Resolução n.º 91/2024:

» Conselho de Ministros

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à AEB – Águas e Energia da Boa Vista, S.A, para garantia de um empréstimo bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.