Decreto-lei nº 43/2022:

» Conselho de Ministros

Define o regime jurídico do exercício do turismo no espaço rural, bem como a instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos turísticos rurais.

Decreto-lei nº 44/2022:

» Conselho de Ministros

Regula o acesso e exercício da atividade dos prestadores de serviços de turismo.

Decreto-lei nº 45/2022:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico de instalação, gestão e funcionamento dos empreendimentos turísticos de alojamento.