Portaria nº 33/2019:

» Ministério da Justiça e Trabalho » Gabinete da Ministra

Aprova a tabela de honorários da assistência judiciária na modalidade de dispensa de pagamento dos serviços de profissionais de foro e a tabela de despesas de deslocação e estadia destes profissionais realizadas no âmbito da assistência judiciária e institui a gestão financeira da assistência judiciária de forma exclusiva através da plataforma informática denominada ESAJ-criada para o efeito.

Resolução nº 121/2019:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesa com o contrato de empreitada para construção de blocos residenciais na Ilha da Boavista.

Resolução nº 122/2019:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministro da Indústria, Comércio e Energia a realizar despesas com o contrato de empreitada no âmbito de eletrificação da Ribeira dos Engenhos de Santa Catarina de Santiago.

Retificação nº 106/2019:

» Conselho de Ministros

Retificação da Resolução nº 116/2019 que autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação, a realizar despesa com o Contrato de Empreitada para Construção de Blocos Residenciais na Ilha do Sal.